ISS e ISSQN: Entenda tudo sobre esse imposto

Impostos Municipais

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços, sendo um dos principais tributos arrecadados pelas cidades. Ele é regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003, que define as normas gerais para o ISS, e também por leis específicas de cada município.

Neste artigo, vamos desvendar o ISS e o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), explorando seus detalhes, desde sua definição até o cálculo e a destinação dos recursos arrecadados.

O que é ISS e ISSQN

O ISS é um imposto que incide sobre a prestação de serviços, ou seja, sobre qualquer atividade que envolva a realização de um trabalho para outrem, mediante remuneração. O ISSQN, por sua vez, é a sigla utilizada para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sendo a mesma coisa que ISS.

Quem deve recolher o ISS

O recolhimento do ISS é responsabilidade do prestador do serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. A empresa ou profissional que realiza o serviço é o responsável por calcular, recolher e declarar o imposto.

Destinação dos recursos do ISS

Os recursos arrecadados com o ISS são destinados ao financiamento de serviços públicos municipais, como:

Saúde;
Educação;
Saneamento básico;
Transporte público;
Iluminação pública;
Segurança pública;
Obras públicas.

Alíquotas do ISS

A alíquota do ISS varia de acordo com o tipo de serviço prestado e com a legislação de cada município. A Lei Complementar nº 116/2003 define alíquotas máximas para cada tipo de serviço, mas cada município pode fixar alíquotas menores. As alíquotas podem variar de 2% a 5%, sendo comum encontrar alíquotas de 3% e 4% em diversos municípios.

Como calcular o ISS

O cálculo do ISS é relativamente simples e se baseia no valor da receita bruta do serviço prestado. A fórmula básica é:

ISS = Valor da Receita Bruta x Alíquota do ISS

Exemplo:

Imagine que uma empresa de consultoria tenha faturado R$ 10.000,00 em serviços de consultoria em um determinado mês. A alíquota do ISS no município onde a empresa está localizada é de 4%.

Cálculo do ISS:

ISS = R$ 10.000,00 x 4% = R$ 400,00

Neste caso, a empresa deverá recolher R$ 400,00 de ISS ao município.

Obrigações do contribuinte

O contribuinte do ISS tem algumas obrigações importantes, como:

Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC): É necessário se cadastrar no município onde a empresa ou profissional atua para obter o número de inscrição no ISS;
Emissão de Nota Fiscal: A emissão da Nota Fiscal é obrigatória para todas as operações de prestação de serviços, sendo o documento que comprova a realização do serviço e o recolhimento do ISS;
Pagamento do ISS: O pagamento do ISS deve ser realizado dentro dos prazos estabelecidos pela legislação municipal, geralmente com base na data de emissão da Nota Fiscal;
Declaração do ISS: A declaração do ISS é um documento que reúne informações sobre as operações de prestação de serviços realizadas no período, como o valor da receita bruta, o valor do ISS recolhido e outros dados relevantes.

Isenção do ISS

A Lei Complementar nº 116/2003 e as leis municipais podem prever a isenção do ISS para determinados serviços, com o objetivo de incentivar atividades consideradas de interesse social ou econômico.

Alguns exemplos de serviços que podem ser isentos do ISS:

Serviços de saúde pública: Serviços prestados por hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde públicos;
Serviços de educação pública: Serviços prestados por escolas, universidades e outras instituições de ensino públicas;
Serviços de assistência social: Serviços prestados por entidades filantrópicas e outras organizações que atendem a populações carentes;
Serviços de transporte público: Em alguns municípios, os serviços de transporte público municipal podem ser isentos do ISS;
Serviços de comunicação pública: Em alguns municípios, os serviços de comunicação pública, como rádio e televisão, podem ser isentos do ISS.

É importante ressaltar que a isenção do ISS é um benefício concedido por lei e deve ser requerida e aprovada pelo município. O contribuinte deve verificar a legislação local para saber se o serviço que presta está sujeito à isenção e quais os procedimentos para solicitar o benefício.

Informações importantes sobre o ISS

Serviços sujeitos ao ISS: A Lei Complementar nº 116/2003 lista os serviços sujeitos ao ISS, incluindo serviços de transporte, comunicação, saúde, educação, construção civil, entre outros;
Serviços isentos do ISS: Alguns serviços são isentos do ISS, como serviços de saúde pública, educação pública, assistência social, entre outros;
Serviços com alíquota zero: Alguns serviços podem ter alíquota zero, como serviços de transporte público municipal, serviços de comunicação pública, entre outros;
ISS retido na fonte: Em alguns casos, o ISS pode ser retido na fonte, ou seja, o tomador do serviço (quem contrata o serviço) é responsável por recolher o imposto e repassá-lo ao município;
ISSQN e o Simples Nacional: As empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem o ISSQN juntamente com os demais impostos e contribuições, por meio do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Conclusão

O ISS é um imposto municipal fundamental para o financiamento de serviços públicos essenciais. Compreender suas regras, alíquotas e obrigações é crucial para o contribuinte garantir o cumprimento de suas responsabilidades fiscais e contribuir para o desenvolvimento do município.

Para obter informações mais detalhadas sobre o ISS em seu município, consulte a legislação local ou procure a Secretaria Municipal da Fazenda.