Governo propõe aumento de impostos para empresas a partir de 2025: entenda as mudanças e os impactos

O governo brasileiro enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL 3394/2024) que altera as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio. As mudanças, que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, visam aumentar a arrecadação e compensar perdas com a desoneração de impostos para empresas, além de reverter uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que gerava renúncia fiscal.

Aumento da CSLL:

• Bancos: A alíquota da CSLL para bancos será elevada de 15% para 22% a partir de 1º de janeiro de 2025.
• Outras empresas: A alíquota da CSLL para as demais empresas será de 16% até 31 de dezembro de 2025 e 15% a partir de 1º de janeiro de 2026. Para as demais empresas, a alíquota será de 10% até 31 de dezembro de 2025 e 9% a partir de 1º de janeiro de 2026.

Justificativa: O governo argumenta que o aumento da CSLL para bancos é necessário para compensar a perda de arrecadação com a desoneração de impostos para empresas, que resultaram em uma redução de R$ 4,8 bilhões na arrecadação em 2023.

Aumento do Imposto de Renda:

• Juros sobre capital próprio: A alíquota do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio será elevada de 15% para 20% a partir de 1º de janeiro de 2025.

Justificativa: O governo argumenta que o aumento da alíquota do Imposto de Renda é necessário para garantir o equilíbrio das contas públicas e evitar a necessidade de novas medidas de ajuste fiscal.

Revogação de dispositivo:

• Dedução de custos: O projeto de lei também revoga o art. 13, § 3º, da Lei nº 12.995/2014, que permitia a dedução do custo de equipamentos contadores de produção da base de cálculo da CSLL.

Justificativa: O governo argumenta que a revogação do dispositivo é necessária para evitar o aumento do gasto tributário decorrente da dedução, que representa um custo estimado de R$ 4,8 bilhões por ano.

Impacto da medida:

O governo estima que o aumento da CSLL e do Imposto de Renda gere uma receita adicional de R$ 20,93 bilhões em 2025 e R$ 6,34 bilhões em 2026. A revogação do dispositivo que permitia a dedução de custos, por sua vez, evitará uma renúncia fiscal de R$ 4,8 bilhões por ano.

Discussão no Congresso:

O projeto de lei ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. A medida tem gerado debates entre os parlamentares, com alguns defendendo a necessidade de aumentar a arrecadação para garantir o equilíbrio das contas públicas e outros criticando o aumento da carga tributária para as empresas.